1️⃣ O que diz a lei?

O Alojamento Local situa-se numa zona sensível entre a atividade comercial e a esfera privada. Diferente de uma loja ou café, um AL é, temporariamente, o domicílio do hóspede. Por isso, a legislação de proteção de dados sobrepõe-se frequentemente à de segurança.

As principais normas aplicáveis são:

• Regime Jurídico do AL (DL 128/2014): Define os requisitos de segurança básicos (incêndio e primeiros socorros).
• RGPD e CNPD: Protegem a privacidade. A recolha de imagens no interior de uma casa habitada (mesmo que temporariamente) é considerada uma violação grave.
• Lei 34/2013 (Segurança Privada): Regula as especificações técnicas do CCTV e proíbe a gravação de som.

2️⃣ Obrigações e Limites Legais

🎥 CCTV e Privacidade

Interior: É estritamente proibido colocar câmaras dentro do apartamento ou moradia se este for alugado como um todo. Se alugar apenas quartos (modalidade hostel ou guesthouse), pode ter CCTV nos corredores comuns e receção, mas nunca dentro dos quartos ou casas de banho.

Exterior: Pode instalar câmaras na entrada (videoporteiro ou CCTV) para controlo de segurança e check-in, desde que:

• Tenha o dístico informativo de videovigilância visível.
• Não capte a via pública (apenas o seu perímetro privado).
• Não grave som (exceto interação momentânea no videoporteiro).

🔥 Segurança Contra Incêndio (SCIE)

Para ALs com capacidade até 10 utentes, as exigências mínimas (DL 128/2014) são:

• Extintor e Manta de Incêndio: Acessíveis e sinalizados na cozinha.
• Kit de Primeiros Socorros: Marcado com ícone branco em fundo verde.
• Número 112: Afixado em local visível.

3️⃣ Quadro Resumo: Obrigações por Zona

Consulte a tabela abaixo para verificar a conformidade de cada área do seu Alojamento Local.

4️⃣ Checklist de Conformidade

• ✅ Sem "Big Brother": Verifiquei que não existem câmaras a apontar para camas, sofás-cama, WC ou interior de uso exclusivo.
• ✅ Áudio Desligado: Desativei a gravação de som nas definições da câmara de segurança exterior (Lei 34/2013).
• ✅ Sinalização: O dístico amarelo/azul de "Zona sob Videovigilância" está colocado antes de entrar na área filmada.
• ✅ Segurança Digital: A password da rede Wi-Fi e das câmaras foi alterada (não uso a padrão de fábrica).
• ✅ Transparência: Informei no anúncio (Airbnb/Booking) a existência de dispositivos de segurança no exterior.

5️⃣ Como a lojaCCTV ajuda o seu AL

Para o Alojamento Local, o foco não é "alta segurança bancária", mas sim gestão inteligente e proteção de incidentes. As nossas soluções favoritas para anfitriões:

6️⃣ Perguntas Frequentes (FAQ)

Pode usar o sistema da entrada para verificar o número de hóspedes no momento do check-in. Contudo, a utilização dessas imagens deve ser prudente. Não pode partilhar as imagens publicamente. Se houver violação das regras da casa, use a informação para contactar a plataforma (Airbnb/Booking), mas evite confrontos diretos baseados em vigilância excessiva.

Atualmente, já não é necessário o registo prévio e pagamento de taxas à CNPD para videovigilância simples. No entanto, é obrigatório cumprir todas as regras do RGPD (sinalização, não captar som, segurança das gravações).

Não são ilegais, mas são desaconselhadas. Criam uma falsa sensação de segurança. Se um hóspede for assaltado no exterior do seu AL e pensar que a câmara gravou, e depois descobrir que era falsa, pode haver responsabilidade civil por negligência na informação.

7️⃣ Referências Oficiais

Links diretos para validar a informação:

• CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Decreto-Lei n.º 128/2014 (Regime AL)
• Lei n.º 34/2013 (Regime Videovigilância)

Nota: Este artigo é informativo e não dispensa a consulta jurídica. A legislação pode sofrer alterações. Consulte sempre as autoridades competentes (PSP/GNR/CNPD/ANEPC).