✅ TL;DR – Checklist rápida

  • CCTV obrigatório (PSP/CNPD) com identificação de pessoas em bombas, loja e entradas.
  • Gravação contínua e retenção até 30 dias com sinalética visível.
  • Câmaras IP66 e anti-vandalismo (Portaria 273/2013, art.º 31.º n.º 5 b) e c)).
  • Instalação por empresa licenciada pela PSP com declaração de conformidade.
  • SCIE: plano e manutenção (DL 220/2008 + Portaria 1532/2008).
Atualizado em 4 novembro 2025

Estações de serviço em Portugal: requisitos legais e como a lojaCCTV ajuda

Guia completo para garantir a conformidade legal de postos de abastecimento e áreas de serviço com as normas da PSP, CNPD e SCIE. Inclui requisitos técnicos (IP66, anti-vandalismo, 30 dias) e apoio da lojaCCTV na instalação certificada.

1) O que diz a lei (links oficiais)

  • Lei n.º 34/2013 — Regime da segurança privada (DRE).
  • Portaria n.º 273/2013 — Requisitos técnicos (Art.º 31.º n.º 5 b) e c): proteção anti-vandalismo e IP66).
  • CNPD — Videovigilância: retenção 30 dias, sinalética e direitos dos titulares (CNPD).
  • SCIE — DL 220/2008 e Portaria 1532/2008 (segurança contra incêndio em edifícios).
Essencial: Todos os postos de abastecimento devem possuir videovigilância apta a identificar pessoas e cobrir zonas de bombas, loja e acessos, com gravação legal e equipamento resistente a vandalismo e intempéries.

2) Obrigações obrigatórias nas estações de serviço

  • Videovigilância obrigatória em toda a área de acesso público (bombas, loja, caixas e acessos).
  • Gravação contínua e retenção até 30 dias com sinalética visível (CNPD).
  • Câmaras IP66 e anti-vandalismo — obrigatórias por lei (Portaria 273/2013).
  • Instalação e manutenção apenas por empresa licenciada pela PSP.
  • SCIE — plano de emergência, extintores e manutenção regular.

📊 Zonas e equipamentos obrigatórios

Zona Obrigatoriedade Requisitos técnicos mínimos
Área de bombas / abastecimento Obrigatória Câmaras exteriores IP66 + IK10, cobertura total, gravação 30 dias.
Loja / caixa Obrigatória Câmaras internas anti-vandalismo com foco em identificação facial.
Acessos, entradas e saídas Obrigatória Cobertura de entradas e vias de fuga, iluminação adequada.
Armazém e zona técnica Obrigatória Câmaras interiores com registo de acessos e alarmes integrados.

3) Checklist de conformidade

  • Instalação licenciada pela PSP com declaração de conformidade.
  • Câmaras IP66 / anti-vandalismo (IK10).
  • Gravação contínua + retenção 30 dias + sinalética.
  • Cobertura: bombas, loja, acessos e zonas técnicas.
  • Plano e manutenção SCIE em dia.

4) Como a lojaCCTV ajuda

  • Projeto e instalação certificada pela PSP de CCTV e alarmes.
  • Planeamento de câmaras IP66 + IK10 para cobertura legal e identificação facial.
  • Configuração de retenção 30 dias + sinalética CNPD + documentação RGPD.
  • Integração com controlo de acessos, alarme e SCIE.
  • Manutenção preventiva, testes e apoio a auditorias PSP/CNPD.

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A lojaCCTV cuida de projeto, instalação certificada e documentação completa para inspeções da PSP e CNPD.

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5) Perguntas frequentes

É obrigatório ter câmaras IP66 e anti-vandalismo?
Sim, conforme a Portaria 273/2013, Art.º 31.º n.º 5, as câmaras devem ter proteção contra vandalismo e índice de proteção IP66.
Durante quanto tempo devo guardar as imagens?
Até 30 dias, com sinalética visível e acesso restrito, conforme a CNPD.
Quem pode instalar o sistema?
Apenas empresas de segurança privada licenciadas pela PSP e com declaração de conformidade.
Nota: Conteúdo informativo. Em caso de dúvida, contacte a PSP ou fale connosco: lojaCCTV.